Portaria | Ementa |
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Portaria Conjunta n. 1/2020 | Institui comissão para desenvolvimento de ações integradas em Execuções oriundas das Reclamações Trabalhistas e em Execuções Fiscais e dá outras providências. |
Portaria Conjunta n. 1/2016 | Regulamenta a realização de audiências de custódia e dá outras providências. |