| Portaria | Ementa |
|---|---|
| Portaria Conjunta n. 1/2020 | Institui comissão para desenvolvimento de ações integradas em Execuções oriundas das Reclamações Trabalhistas e em Execuções Fiscais e dá outras providências. |
| Portaria Conjunta n. 1/2016 | Regulamenta a realização de audiências de custódia e dá outras providências. |